Ao acessar e utilizar o sistema M-Nota (doravante denominado "Sistema"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Sistema.
O M-Nota é um sistema web desenvolvido para facilitar a emissão, gestão e armazenamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFCe), em conformidade com a legislação brasileira vigente.
O Sistema oferece as seguintes funcionalidades:
3.1. Para utilizar o Sistema, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas.
3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. Você deve notificar imediatamente a administração sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.4. A criação de múltiplas contas por um único usuário é proibida, salvo autorização expressa.
Ao utilizar o Sistema, você concorda em:
5.1. O usuário é responsável por manter seus certificados digitais válidos e atualizados.
5.2. O Sistema armazena os certificados digitais de forma criptografada, mas o usuário é o único responsável pela segurança e validade dos mesmos.
5.3. Em caso de comprometimento do certificado digital, o usuário deve revogá-lo imediatamente junto à Autoridade Certificadora.
6.1. O usuário é inteiramente responsável pela exatidão das informações inseridas nas notas fiscais emitidas através do Sistema.
6.2. O Sistema é apenas uma ferramenta de facilitação; toda responsabilidade fiscal e tributária permanece com o usuário.
6.3. O usuário deve garantir que todas as notas emitidas estejam em conformidade com a legislação fiscal vigente.
7.1. Todo o conteúdo do Sistema, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio e software, é propriedade dos desenvolvedores do M-Nota.
7.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.
O tratamento de dados pessoais realizado através do Sistema está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.
9.1. O Sistema é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".
9.2. Não garantimos que o Sistema estará sempre disponível, sem interrupções ou livre de erros.
9.3. Não nos responsabilizamos por:
10.1. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.
10.2. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através dos canais de suporte.
10.3. Após o encerramento, os dados poderão ser mantidos pelo período exigido por lei para fins fiscais e contábeis.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Sistema. O uso continuado do Sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Qualquer litígio decorrente destes termos será submetido ao foro da comarca do usuário, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais de suporte disponíveis no Sistema.
M-Nota - Sistema de Gestão de Notas Fiscais Eletrônicas